Mercados de previsão são legais onde você mora? Uma tabela datada, não um conselho

Se um mercado de previsão é legal para você depende de onde você está, com qual empresa você opera e que tipo de contrato compra, e não sou eu que vou responder isso. O que eu posso fazer é listar o que reguladores, tribunais e as próprias plataformas publicaram, com datas e links, para você ver o quadro atual antes de checar a sua própria situação. Nos Estados Unidos, o regulador federal supervisiona os contratos de eventos em bolsas registradas e perdeu para a Kalshi na Justiça em 2024, enquanto os estados brigam pelos contratos esportivos nos tribunais de apelação. Na Europa, vários reguladores bloquearam a Polymarket ou a colocaram em listas negras. Esta página é um registro datado, não aconselhamento jurídico.

Como ler esta página

Três perguntas decidem quais linhas valem para você.

• Qual plataforma. A Kalshi é uma bolsa americana designada pela CFTC. A Polymarket tem dois produtos: o polymarket.com, que diz que “is not regulated by the CFTC” (não é regulado pela CFTC), e a Polymarket US, operada pela QCX LLC, um mercado de contratos designado pela CFTC. Uma regra sobre um não cobre automaticamente os outros.
• Qual contrato. As disputas judiciais de 2024 nos EUA eram sobre contratos eleitorais. As de 2026 são sobre contratos esportivos. Um país pode tratar os dois de forma diferente.
• Onde você está fisicamente. A central de ajuda da Polymarket diz que as permissões de negociação seguem a sua localização física. Uma divisa estadual ou uma fronteira pode mudar a resposta.

Também é preciso separar duas coisas. A lista de países restritos de uma plataforma é uma cláusula do contrato: o operador recusa você. A ordem de um regulador é um ato público: o Estado recusa o operador. As duas aparecem abaixo, identificadas. Nenhuma diz o que acontece com você pessoalmente se operar mesmo assim, e eu não especulo sobre isso.

Estados Unidos: o registro federal

No nível federal, os contratos de eventos em uma bolsa registrada ficam sob a Commodity Futures Trading Commission. O registro datado que consegui documentar:

Então a posição federal, na data desta revisão, é que duas bolsas reguladas nos EUA listam contratos de eventos, a CFTC abandonou tanto a apelação quanto a proposta restritiva, e as novas regras foram prometidas, mas não publicadas. O polymarket.com bloqueia negociações a partir dos EUA com um aviso que aponta para o polymarket.us.

Estados Unidos: os estados e os tribunais

Os estados regulam o jogo, e vários argumentaram que contratos de eventos esportivos são apostas esportivas pelas suas leis. Dois tribunais de apelação já chegaram a conclusões opostas.

• Nova Jersey. Em 6 de abril de 2026, o Terceiro Circuito, em KalshiEX LLC v. Flaherty (nº 25-1922), manteve a liminar da Kalshi contra o regulador de jogos do estado. Nova Jersey recorreu à Suprema Corte dos EUA; o caso foi registrado em 8 de setembro de 2026 como nº 26-299, com resposta prevista para 9 de novembro de 2026.
• Nevada. No fim de agosto de 2026, um painel do Nono Circuito decidiu por unanimidade contra a Kalshi, permitindo que Nevada aplique suas leis de jogo aos contratos de eventos esportivos, segundo a Front Office Sports e a Bloomberg Law. As mesmas reportagens descrevem o resultado como uma divergência com o Terceiro Circuito e dizem que os esportes foram 72% do volume da Kalshi até agosto de 2026. Eu não li a decisão em si.

Outras ações estaduais contra mercados de previsão foram noticiadas, inclusive em Maryland, Michigan, Massachusetts, Ohio, Arizona e Nova York. Não as verifiquei em ordens ou processos primários, então não dou nenhum detalhe delas aqui. Quando há dois circuitos em lados opostos e um recurso pendente, o resumo honesto é que a questão está em aberto.

Para comparar: como os estados tratam as casas de apostas offshore

As ferramentas dos estados ficam mais visíveis com as casas offshore, que não alegam cobertura federal. O Michigan Gaming Control Board ordenou à BetUS, em 7 de maio de 2025, que interrompesse suas operações de jogo online em Michigan. A procuradora-geral de Massachusetts enviou notificações para cessar as atividades à BetOnline e à SportsBetting.ag em junho de 2025. Os próprios termos da Bovada (§2.3) listam 19 estados mais DC onde ela recusa jogadores, e dizem que um saldo acessado a partir de um deles “may be considered void” (pode ser considerado nulo). Nada disso é sobre mercados de previsão; mostra a diferença entre a lista de um operador e a ordem de um regulador.

Reino Unido

Em 4 de fevereiro de 2026, Brad Enright, da Gambling Commission, disse que mercados de previsão não poderiam ser classificados como algo fora do jogo, que os operadores precisariam de uma licença de intermediário de apostas e que os não licenciados deveriam evitar consumidores da Grã-Bretanha, segundo a InterGame. Não li nenhum documento escrito da Commission sobre isso. As próprias listas da Polymarket incluem o Reino Unido: só fechamento na documentação para desenvolvedores e “completely restricted” (totalmente restrito) na central de ajuda.

França, Bélgica e o resto da Europa

A reportagem francesa traz dois números: 578.751 visitas da França à Polymarket em junho de 2026, e multa de até €100.000 por anunciar um site de jogo não autorizado. A reportagem da Cointelegraph conta 33 países que aplicam geobloqueio à plataforma. Listo as cinco últimas linhas porque são noticiadas de forma consistente, mas não abri os registros dos próprios reguladores, e as marco como secundárias até fazer isso.

As listas de restrição da própria Polymarket

A Polymarket publica suas restrições em dois lugares, e elas diferem um pouco. São regras do operador, que valem independentemente do que diz a sua lei local.

A central de ajuda, por outro lado, lista 39 países como “completely restricted” (totalmente restritos), acrescentando entre outros Rússia, Venezuela e vários países sob sanções, e dá Singapura, Polônia, Tailândia e Taiwan como exemplos de só fechamento. A Coreia do Sul aparece apenas na documentação. Os termos acrescentam que a Polymarket “strictly prohibits the use of VPNs or similar tools to bypass geographic restrictions” (proíbe estritamente o uso de VPNs ou ferramentas parecidas para contornar restrições geográficas). Não explico como contornar nada disso, e o guia sobre VPN mostra por que os operadores tratam isso como violação.

A Kalshi não é a Polymarket

A Kalshi é uma bolsa designada pela CFTC que exige verificação completa de identidade antes do depósito: documento oficial com foto e uma foto ao vivo, e a central de ajuda diz que outros documentos, como comprovante de endereço ou de origem dos recursos, podem ser exigidos. A central de ajuda também diz “Kalshi is now accessible internationally” (a Kalshi agora está acessível internacionalmente) e que as jurisdições restritas estão na Seção VI do seu Member Agreement. Não consegui ler esse documento: o kalshi.com fica atrás de uma verificação de segurança que eu não burlei. A Kalshi acrescenta que “does not provide individual legal or eligibility advice” (não oferece aconselhamento jurídico ou de elegibilidade individual).

Fontes secundárias dão uma ideia aproximada. Uma reportagem da Yogonet de outubro de 2025 colocava a Kalshi em mais de 140 países, sem o Reino Unido, a Austrália nem o Canadá naquele momento. A Wikipedia diz que, em junho de 2026, 55 jurisdições restringem o acesso, entre elas Austrália, Canadá, França, Índia, Rússia e Reino Unido. Trate as duas como pistas, não como listas. Ainda não publiquei uma análise da Kalshi; a categoria de mercados de previsão lista as plataformas que analisei, começando pela Polymarket.

O que decide a sua própria resposta

1. A sua localização física no momento em que você opera, não o seu passaporte nem o país da sua conta.
2. A entidade. Uma bolsa regulada nos EUA, um site internacional que diz não ser regulado pela CFTC e uma casa de apostas offshore com uma aba de “previsões” são três posições jurídicas diferentes.
3. O tipo de contrato. Esportes, eleições e dados econômicos receberam tratamentos diferentes de tribunais e reguladores.
4. A lista da própria plataforma. Se você está nela, o operador já decidiu, e desrespeitá-la é violação do contrato, com consequências previstas nos termos.
5. A lista publicada pelo seu regulador. Vários reguladores de jogo europeus publicam listas de domínios bloqueados, como mostram as linhas da Bélgica e da Polônia; consulte a sua diretamente.
6. Um advogado quando o valor importa. A tributação é uma questão separada que esta página não cobre.

As casas de apostas cripto offshore estão no mesmo mapa. Os termos da Cloudbet (7.1.3), por exemplo, excluem pela localização física uma lista que inclui EUA, Reino Unido, França, Alemanha, Espanha e Países Baixos, e dizem que isso vale também para saques. Essas casas estão na categoria de casas de apostas cripto.

O que mudaria esta tabela

• A Suprema Corte dos EUA decidir se aceita o recurso de Nova Jersey, nº 26-299, depois da resposta prevista para 9 de novembro de 2026.
• Novos desdobramentos depois da decisão do Nono Circuito sobre Nevada, e outros casos estaduais chegando aos tribunais de apelação.
• A nova regulamentação da CFTC sobre contratos de eventos, anunciada em 4 de fevereiro de 2026.
• Qualquer orientação escrita da Gambling Commission na Grã-Bretanha, e novas ordens de bloqueio na Europa.
• Mudanças nas listas de restrição da Polymarket ou da Kalshi, que acontecem sem aviso.

Coloco data em cada linha e registro cada mudança no histórico de alterações. Se você vir uma ordem ou uma decisão que me escapou, me mande o link primário.

A versão curta

Não existe resposta única, e quem dá uma sem perguntar onde você está está chutando. Nos EUA, a CFTC regula a Kalshi e a Polymarket US como bolsas, perdeu na Justiça sobre os contratos eleitorais e retirou sua regra restritiva, enquanto dois tribunais de apelação divergem sobre o poder dos estados sobre contratos esportivos e a Suprema Corte tem um recurso pendente. O regulador britânico disse que mercados de previsão precisam de licença de apostas, França e Bélgica agiram contra a Polymarket, e as próprias listas da Polymarket fecham o site nos EUA, no Reino Unido e em boa parte da Europa. Leia como a Polymarket funciona e como ela se compara a uma casa de apostas, e depois confira a sua localização nas fontes primárias.